O Tribunal de Contas de Pernambuco autorizou, em 5 de agosto, a continuidade da Concorrência nº 12/2026 do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco. O certame do governo Raquel Lyra prevê a recuperação de aproximadamente 1.509 quilômetros de rodovias estaduais, distribuídos em nove lotes, com valor estimado de R$ 766,8 milhões. A decisão consta do processo nº 261007506ED001 e foi divulgada pelo TCE-PE no dia seguinte.
A liberação não apaga os problemas que levaram à suspensão anterior. Segundo o Tribunal, a auditoria identificou indícios de irregularidades no edital, entre eles a exigência antecipada de licença para usina de asfalto, divergências entre valores e extensão das obras e aplicação inadequada do BDI, índice que reúne benefícios e despesas indiretas. A cautelar havia sido expedida pelo conselheiro Ranilson Ramos e mantida pela Primeira Câmara.
Ao recorrer por meio de agravo regimental, a Procuradoria-Geral do Estado sustentou que as falhas eram corrigíveis, que não houve restrição à competitividade e que a paralisação poderia prejudicar a conservação da malha rodoviária e a segurança viária. Essa é a versão oficial apresentada pelo governo no processo. O Pleno acolheu o recurso por unanimidade, seguindo o posicionamento da auditoria e o voto do relator, conselheiro Valdecir Pascoal.
A retomada, porém, veio acompanhada de obrigações. O DER-PE deverá republicar o edital com os ajustes apontados e enviar a versão revisada ao TCE-PE para acompanhamento. O Tribunal entendeu que não será necessário reabrir o prazo para novas propostas porque não constatou prejuízo à competitividade. A fase atual, portanto, é de prosseguimento monitorado da licitação: não se trata de contrato concluído, obra entregue, condenação ou declaração de inexistência de falhas.
O episódio deixa uma cobrança objetiva para o governo Raquel Lyra. Uma contratação de R$ 766,8 milhões não pode depender de correções posteriores para alcançar a precisão exigida no planejamento público. O controle externo permitiu a continuidade, mas preservou a fiscalização e obrigou o Estado a corrigir o edital. Em período eleitoral, anúncios de estradas precisam vir acompanhados de documentos consistentes, execução comprovada e transparência até o último pagamento.