O Governo de Pernambuco criou um grupo de trabalho para apoiar a implantação de seis novas Unidades de Conservação no Semiárido, em resposta a recomendações do Tribunal de Contas do Estado. A medida foi formalizada pela Portaria Conjunta nº 4/2026, publicada no Diário Oficial em 31 de julho, e divulgada pelo TCE-PE em 7 de agosto. O ato representa uma providência administrativa, mas não equivale à criação efetiva das áreas protegidas.
A cobrança nasceu da auditoria operacional do processo TCE-PE nº 22100653-9, que avaliou a Política Estadual de Combate à Desertificação e de Mitigação dos Efeitos da Seca nos anos de 2022 e 2023. Julgado pela Primeira Câmara em 10 de dezembro de 2024, o trabalho resultou no Acórdão nº 2.152/2024 e apontou falta de coordenação entre esferas de governo, baixa presença de Unidades de Conservação na Caatinga — apenas 14% do total estadual — e insuficiência dos recursos aplicados.
O alcance do problema é expressivo: segundo o Tribunal, o Semiárido ocupa quase 90% do território pernambucano, enquanto 135 municípios e cerca de 3,7 milhões de pessoas podem estar em áreas suscetíveis à desertificação. Entre as 25 recomendações aprovadas estão a criação do Fundo Estadual de Combate à Desertificação, previsto desde a Lei estadual nº 14.091/2010, a formação de cadastro das áreas vulneráveis, um sistema de monitoramento e a ampliação da proteção do bioma.
Na versão apresentada pelo próprio governo por meio do ato publicado, representantes da Secretaria de Meio Ambiente e da CPRH acompanharão estudos socioambientais, definição de limites e consultas públicas antes do envio das propostas ao Conselho Estadual de Meio Ambiente. Portanto, a fase atual é preparatória: a portaria organiza o trabalho técnico, mas as seis unidades ainda dependem dessas etapas para serem formalmente instituídas. O TCE informou que continuará monitorando o cumprimento das recomendações.
A resposta do governo mostra que a fiscalização produziu efeito, mas também expõe o intervalo entre a decisão de dezembro de 2024 e a providência de julho de 2026. Em política ambiental, criar um grupo é começo, não entrega. O teste para a gestão Raquel Lyra será transformar estudos, limites e consultas em unidades de conservação efetivamente criadas, estruturadas e protegidas — resultado que ainda não consta do ato.
Fontes: TCE-PE, atualização de 7 de agosto de 2026; TCE-PE, auditoria e decisão de dezembro de 2024.