Moraes exige explicações sobre falhas na tornozeleira de “Débora do Batom” antes de decidir sobre progressão de regime

247 – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo esclareça a origem das falhas registradas no monitoramento eletrônico de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”. A medida antecede a análise do pedido da defesa para que a condenada pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 progrida de regime. As informações são do jornal O Globo.

O ministro concedeu prazo de cinco dias para que a secretaria informe se os períodos de ausência de sinal da tornozeleira eletrônica foram provocados por problemas técnicos ou representaram descumprimento das medidas cautelares determinadas pelo STF.

Moraes também solicitou informações à Penitenciária Feminina de Tremembé sobre dois cursos profissionalizantes realizados por Débora. A unidade deverá esclarecer se as atividades eram autorizadas ou conveniadas com o poder público e se faziam parte de seu projeto político-pedagógico.

O ministro pediu ainda que sejam encaminhados os certificados de conclusão dos cursos, devidamente assinados pelas autoridades competentes. Os documentos serão considerados na análise do pedido da defesa para reconhecimento de remição da pena.

Condenação pelo 8 de janeiro

Débora foi condenada pelo STF a 14 anos de prisão pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração de patrimônio tombado e associação criminosa armada.

Durante os atos de depredação de 8 de janeiro de 2023, ela escreveu com batom a frase “Perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, instalada em frente à sede do Supremo. A condenação também determinou o pagamento solidário de R$ 30 milhões por danos morais coletivos, juntamente com os demais condenados pelos ataques.

Apesar de a pena ter sido estabelecida em regime fechado, Moraes substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar em março de 2025. Posteriormente, manteve a execução da pena em regime fechado, mas determinou seu cumprimento em prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares.

Defesa pede progressão de regime

Desde o ano passado, os advogados de Débora buscam a progressão para o regime semiaberto. A defesa argumenta que ela já cumpriu o período necessário para a mudança e solicita o reconhecimento de dias de remição decorrentes de estudo e trabalho.

Os advogados também alegam excesso de execução, sob o argumento de que Débora estaria submetida a um regime mais rigoroso do que o previsto pela legislação. Entre os pedidos apresentados estão ainda autorização para trabalho externo e concessão de saídas temporárias.

No decorrer da execução da pena, foram identificados períodos em que a tornozeleira eletrônica ficou sem sinal. A defesa afirmou ao Supremo que as interrupções foram provocadas por falhas técnicas e que não houve tentativa de fuga nem descumprimento das determinações judiciais.

Moraes já havia solicitado explicações da própria condenada sobre esses episódios. Agora, busca informações diretamente da Secretaria de Administração Penitenciária para estabelecer se houve violação das cautelares ou problemas operacionais no sistema de monitoramento.

PGR defende diligências antes da decisão

A Procuradoria-Geral da República (PGR) também se manifestou pela realização das diligências antes da análise dos pedidos formulados pela defesa. Em parecer encaminhado ao STF, o órgão pediu esclarecimentos sobre a origem das falhas da tornozeleira.

A PGR se posicionou favoravelmente ao reconhecimento de 212 dias de remição da pena. Desse total, quatro dias seriam relativos a atividades de leitura, 108 por trabalho interno e 100 pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio para Pessoas Privadas de Liberdade (Enem PPL) de 2023.

O órgão, porém, manifestou-se contra uma nova remição relacionada à aprovação de Débora no Enem PPL de 2024, sob o argumento de que a concessão poderia representar duplicidade do benefício.