A Lei Maria da Penha completou 20 anos na sexta-feira (7), consolidada como o principal marco legal brasileiro de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a norma ampliou mecanismos de prevenção, proteção às vítimas e responsabilização de agressores.
Em balanço divulgado pela Agência Câmara, a chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Adriana Romana, destacou as medidas protetivas de urgência e o monitoramento de vítimas e agressores como instrumentos centrais da legislação. A avaliação é de que esses mecanismos ajudaram a alcançar mulheres que antes não conseguiam ou não desejavam procurar ajuda.
Apesar dos avanços, a subnotificação permanece como desafio. O Distrito Federal registrou 23 mil ocorrências oficiais de violência doméstica em 2025, mas a delegada advertiu que há casos que nunca chegam à polícia ou à Justiça. O dado citado se refere ao DF e não deve ser interpretado como total nacional.
A lei nasceu após o Brasil ser responsabilizado pela Organização dos Estados Americanos por omissão no caso de Maria da Penha Maia Fernandes. Desde então, outras normas reforçaram o sistema de proteção, incluindo a tipificação do feminicídio e o endurecimento das regras relacionadas a esse crime.
Em 2026, os presidentes dos Três Poderes assinaram o Pacto Nacional contra o Feminicídio. Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta, citou 1.470 casos registrados no ano anterior e defendeu atuação conjunta do Estado. Denúncias podem ser feitas pelo Ligue 180, da Central de Atendimento à Mulher, e pelo telefone 197 das polícias civis.
Fonte: Agência Câmara, publicada em 7 de agosto de 2026. Imagem: card editorial próprio / FocoBR.com.