Pauta-bomba: Senado aprova aposentadoria especial para agentes de saúde

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

O placar foi de 73 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação. Com impacto fiscal estimado entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões em dez anos, a medida foi articulada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em meio a uma crise aberta com o Executivo.

A proposta também contou com o apoio de parte expressiva da base governista. Oito dos nove senadores do PT votaram a favor, depois que a liderança do governo liberou a bancada.

Como já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma emenda à Constituição, não há possibilidade de veto presidencial.

Senado aprova PEC por ampla maioria

O resultado foi categórico. Nos dois turnos, 73 senadores votaram pela aprovação da proposta.

O único voto contrário foi o do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). Eduardo Girão (Novo-CE) se absteve.

A votação dos dois turnos na mesma sessão foi possível porque a quinta e última rodada regimental de discussão ocorreu também nesta terça-feira, abrindo caminho para a deliberação imediata do mérito.

A PEC 14/2021, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, havia sido aprovada pela Câmara em 2025. Em junho, recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Impacto pode chegar a R$ 30 bilhões

O custo da medida é alvo de divergência entre as estimativas disponíveis, mas todas apontam para cifras elevadas.

O Ministério da Previdência calcula impacto de R$ 27 bilhões em dez anos. Desse total, R$ 17,6 bilhões recairiam sobre os regimes próprios de Previdência, enquanto R$ 10,3 bilhões atingiriam o Regime Geral.

Outras projeções elevam o custo para R$ 30 bilhões no mesmo período, sendo R$ 11 bilhões pagos pela União e R$ 19 bilhões por estados e municípios.

Segundo o próprio Ministério da Previdência, o desequilíbrio atuarial provocado pela mudança pode alcançar R$ 54 bilhões ao longo das próximas oito décadas.

Como ficará a aposentadoria dos agentes de saúde

A PEC reduz a idade mínima para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias.

Pela nova regra, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade.

Atualmente, o regime geral exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

Para quem já acumula tempo de serviço, haverá regras de transição. Até 2030, a idade mínima inicial será de 50 anos para mulheres e 52 para homens, desde que tenham completado 25 anos de contribuição. Depois disso, a idade aumentará gradualmente a cada cinco anos.

A proposta também estende os benefícios a agentes indígenas de saúde e de saneamento.

Outro ponto central é a regularização dos vínculos funcionais. A PEC proíbe contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em situações de emergência.

Paridade e integralidade voltam para a categoria

A proposta resgata dois benefícios extintos há 23 anos no serviço público federal: a paridade e a integralidade.

A paridade garante aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos.

Já a integralidade assegura que o benefício seja calculado com base no último salário da carreira.

Para trabalhadores vinculados ao INSS, esses direitos nunca existiram. A inclusão dos dois mecanismos é um dos pontos que mais preocupa a equipe econômica e especialistas em Previdência.

Governo Lula avalia recorrer ao STF

O governo Lula classificou a proposta como “pauta-bomba” e estuda acionar o Supremo Tribunal Federal para questionar sua constitucionalidade.

Durante a votação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que qualquer ampliação de benefício previdenciário deveria indicar uma fonte de receita.

“A Constituição sempre previu que, quando você cria um benefício previdenciário, é preciso ter indicação de fonte de receita. As medidas judiciais podem ser avaliadas sempre para que a gente respeite o equilíbrio fiscal”, declarou.

Como a PEC será promulgada diretamente pelo Congresso, o governo não dispõe do instrumento do veto e poderá recorrer apenas à via judicial.

Alcolumbre conduz votação em meio à crise com o Planalto

A aprovação da PEC não foi um acidente de percurso. A votação foi conduzida pelo próprio presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Além de pautar a proposta, Alcolumbre orientou a bancada do União Brasil a votar a favor, gesto considerado incomum para quem ocupa a Presidência da Casa.

Antes de abrir a sessão, afirmou que pretendia “votar tudo” ainda naquela terça-feira.

A movimentação ocorreu em meio ao agravamento da relação entre o senador e o Palácio do Planalto. Alcolumbre reclamou publicamente de “ataques” sofridos nos últimos dias.

Governistas, por sua vez, acusam o presidente do Senado de retardar a tramitação da PEC que extingue a jornada 6×1, uma das principais bandeiras eleitorais do presidente Lula, já aprovada pela Câmara em maio.

Base governista apoiou a proposta

O resultado também expôs a dificuldade do governo em controlar sua própria base no Senado.

A líder do governo na Casa, Teresa Leitão (PT-PE), liberou o voto da bancada depois que as negociações com o relator não avançaram.

Uma das mudanças discutidas era a retirada do trecho que transfere à União parte das despesas previdenciárias de estados e municípios. A equipe econômica, porém, avaliou que o impacto continuaria elevado mesmo com a alteração.

No fim, oito dos nove senadores do PT votaram a favor, ao lado das bancadas do PSD, MDB, PSB, Podemos e PDT.

A forte mobilização dos agentes de saúde e o calendário eleitoral também pesaram. Em ano de eleições municipais, poucos parlamentares estavam dispostos a se colocar contra uma pauta de grande apelo popular.