O ministro Luiz Fux, do STF, determinou a suspensão de todos os processos e liminares que discutem a proibição das bets em todo o país, o que inclui as decisões que autorizaram o funcionamento das casas de apostas nos últimos dias. A suspensão vale até o julgamento de mérito pelo Supremo. Relator das ações, Fux atendeu a pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e apontou o “risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”, além do perigo de liberar uma atividade “reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
A decisão chega depois da confusão provocada pela desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No dia 3 de novembro, ela concedeu liminar para que três plataformas da CDA Gaming, a Casa de Apostas, a Betsul e a Jogo Online, voltassem ao ar, apesar da medida provisória 1.394/2026, assinada por Lula em 25 de setembro para proibir as apostas online. Na sexta-feira (6), o presidente do tribunal, desembargador Johonsom di Salvo, acolheu recurso da AGU, suspendeu a liminar e restabeleceu a proibição.
Agora a desembargadora é alvo de uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça. O pedido foi protocolado na sexta por Marco Aurélio de Carvalho e Reinaldo Santos de Almeida, advogados do Grupo Prerrogativas, que pedem a investigação da conduta da magistrada. Eles sustentam que a Constituição proíbe juízes de atividade político-partidária e que a imparcialidade dela está comprometida por publicações atribuídas a ela contra o PT e em defesa da família Bolsonaro. Em junho de 2020, ela teria escrito que “não há governo mais corrupto do que os do PT”.
No voto, a desembargadora chamou de “verdadeiro confisco” impedir empresas autorizadas pelo governo de operar sem devolução de valores nem indenização. A CDA Gaming tinha licença válida até dezembro de 2029, paga com R$ 30 milhões, e teve o pedido negado em primeira instância. Procurada, Adriana Pileggi disse que sua atuação em mais de 34 anos de magistratura sempre foi pautada pela independência e pela aplicação técnica da lei, que magistrados podem manifestar convicções pessoais porque a vedação é à atividade político-partidária e que a decisão sobre as apostas teve fundamentos exclusivamente jurídicos.
O episódio mostra por que o Supremo tinha de puxar o assunto para si. Uma liminar de segunda instância, assinada por uma magistrada com histórico de ataques ao partido do presidente, reabriu em poucos dias as portas de um setor que o governo tentou fechar para proteger as famílias endividadas. Na audiência pública de 3 de novembro, o próprio Fux disse ter se convencido de que a ludopatia é um problema de saúde pública e econômico e que deveria ser banida do cenário dos esportes nacionais.
O caminho ainda é longo. Tramitam no STF oito ações contra a proibição e outras quatro contra a lei que regulamentou o setor, sem data para julgamento. O Congresso tem até março de 2027 para manter ou derrubar a medida provisória. Até lá, vale o que Fux decidiu: as bets seguem proibidas, e nenhuma liminar passa na frente do Supremo.
Por: TonyLucas/ focobr.com
