O pregão do Governo de Pernambuco para manutenção preventiva e corretiva da rede estadual de ensino continua oficialmente em andamento. O painel Tome Conta, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), registra o Pregão Eletrônico nº 90096/2026, vinculado ao Processo nº 0153/2026, com valor estimado de R$ 399.453.342,37. O objeto abrange escolas, Gerências Regionais de Educação, o Complexo Santos Dumont, a sede da Secretaria de Educação e unidades de Fernando de Noronha.
A licitação havia sido suspensa cautelarmente pelo TCE-PE após a auditoria apontar inconsistências na estimativa dos quantitativos, repetição padronizada de orçamentos entre lotes de regiões diferentes e risco de contratação acima da necessidade real. Segundo a Corte de Contas, essas falhas poderiam produzir prejuízo continuado e eventual superfaturamento durante um contrato que, no planejamento original, admitia duração de até dez anos. Trata-se de apontamento técnico em fiscalização, e não de condenação ou prova definitiva de desvio.
Em 21 de julho, uma decisão liminar do desembargador Jorge Américo Pereira de Lira, do Tribunal de Justiça de Pernambuco, suspendeu os efeitos da cautelar e permitiu a retomada do certame. A Procuradoria-Geral do Estado, que impetrou o mandado de segurança, sustentou que não estavam presentes os requisitos para manter a paralisação e alegou risco de descontinuidade dos serviços. Com a liminar, o processo pôde seguir para análise das propostas e definição das empresas vencedoras.
O TCE-PE reagiu oficialmente afirmando que a cautelar se baseou em relatórios de auditores de engenharia e foi aprovada por unanimidade na Primeira Câmara e no Pleno. O órgão também contestou o argumento de que a suspensão impediria reparos nas escolas: citou o Acórdão T.C. nº 1296/2026 e decisões judiciais que autorizaram pagamentos de serviços essenciais no contrato vigente. Portanto, a liminar permite o avanço da nova licitação, mas não equivale ao encerramento da fiscalização nem elimina os questionamentos técnicos.
O caso exige transparência reforçada do governo Raquel Lyra. Não há condenação, e a decisão judicial favorável ao Estado é provisória; ao mesmo tempo, permanecem registrados por um órgão de controle alertas sobre quantitativos, lotes e risco de sobrecontratação em uma despesa estimada em quase R$ 400 milhões. Enquanto o processo avança, a obrigação política do governo é publicar as justificativas técnicas, demonstrar a correspondência entre cada lote e a demanda real e permitir que a sociedade acompanhe cada contratação e pagamento.
