Operadoras obrigadas a manter internet no seu celular nas estradas e cidades pequenas. Entra em vigor 9 de dezembro

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Operadoras obrigadas a manter internet no seu celular nas estradas e cidades pequenas. Entra em vigor 9 de dezembro

A partir de 9 de dezembro entra em vigor a Resolução nº 794 da Anatel, que obriga as operadoras de celular a liberar o sinal umas das outras em cidades pequenas e em rodovias. Na prática, quem fica sem sinal da própria operadora numa estrada ou numa cidade do interior passa a poder usar automaticamente a rede de qualquer concorrente que tenha torre instalada ali.

A resolução foi aprovada pelo Conselho Diretor da Anatel em 4 de novembro, em relatoria da conselheira substituta Suzana Rodrigues, e publicada no Diário Oficial da União em 9 de novembro. Ela insere três novos artigos no Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações.

O primeiro deles obriga as operadoras a atender usuários de outras empresas nas redes que instalaram para cumprir compromisso de cobertura com a Anatel ou que foram bancadas, total ou parcialmente, com dinheiro público. Essa regra vale para municípios com menos de 30 mil habitantes e para localidades que não são a sede do município. O segundo artigo torna o atendimento obrigatório também em rodovias federais e estaduais.

O terceiro artigo detalha como isso deve funcionar: as operadoras são obrigadas a fechar acordos entre si nas áreas onde uma delas tem autorização para atuar mas não presta o serviço, nem direto nem por meio de terceiros. O atendimento precisa cobrir todas as tecnologias e frequências disponíveis no local, ser automático, inclusive dentro da própria área de registro do cliente, e ser cobrado como se o usuário estivesse na rede da sua própria operadora, sem custo extra. A regra vale até para quem tem chip de operadora virtual, as MVNOs, por meio dos acordos da empresa que fornece a rede para elas.

A Anatel também deixou claro o que não serve de desculpa. Os acordos entre as empresas não podem ter cláusula de exclusividade, e só cabe pedir isenção da regra por inviabilidade técnica, de forma temporária e sujeita a revisão periódica. Alegar motivo econômico, financeiro, conveniência operacional ou dificuldade para negociar contrato não justifica deixar de cumprir a obrigação.

A regra não nasceu do Congresso. É um ato do próprio Conselho Diretor da Anatel, amarrado à Política Nacional de Conectividade em Rodovias, lançada em outubro pelo Ministério das Comunicações, comandado por Frederico de Siqueira Filho, o Fred Siqueira, ex-presidente da Telebras indicado ao cargo por Davi Alcolumbre. Existe também um projeto de lei em tramitação no Senado, de relatoria do senador Hamilton Mourão, que caminha em outra direção, tratando de compromissos de cobertura em leilões de espectro, mas sem relação direta com essa resolução específica.

A entrada em vigor é escalonada. A partir de 9 de dezembro de 2026 a resolução já vale. A obrigação para municípios com menos de 30 mil habitantes passa a valer em 9 de março de 2027. Em 8 de maio de 2027 entra a regra para localidades que não são sede do município. E só em 7 de julho de 2027 o atendimento se torna obrigatório nas rodovias federais e estaduais.

Na nossa avaliação, é uma mudança boa e atrasada. Não faz sentido o consumidor ficar sem sinal numa estrada ou numa cidade pequena só porque a torre que está logo ali pertence a outra empresa, ainda mais quando essa torre muitas vezes foi erguida com compromisso de cobertura assumido perante a própria Anatel ou com dinheiro público. A regra tira da operadora a desculpa mais usada até aqui, que é o custo, e devolve ao cidadão algo que já deveria ser dele.

O próximo passo é fiscalização. Toda regra desse tipo só funciona se a Anatel realmente cobrar das operadoras os acordos entre si e não aceitar pedido de isenção fácil demais. O FocoBR vai acompanhar como fica, na prática, o sinal do seu celular a partir de dezembro.

Por: TonyLucas/ focobr.com

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